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Rejeição aos Vetos: Pacote Anticrime
Atualização por Renato Brasileiro - Ed. Juspodvium

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Lei de Stalking n.º 14.132/21

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Lei de Licitações e Contratos n.º 8.666/93

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NOVA Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133/21

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Lei de Falência e Recuperação Judicial n.º 14.112/20

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Lei de Fraude Digital n.º 14.155/21
 

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Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.709/18
 

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